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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0009800-82.2000.5.01.0201 – AP

RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Acórdão

9a Turma

A tutela da execução é assegurar a efetividade da

coisa julgada, descabendo às partes, aos auxiliares

do Juízo, ao Juiz da execução, ou mesmo ao ad

quem, rediscutir a res judicata.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição

em que são partes: AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA., como Agravante, e

JOSÉ SIMPLÍCIO DE OLIVEIRA como Agravado.

Inconformada com a r.decisão de fls. 804, proferida pela D. Juíza Renata

Jiquiriçá, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou PROCEDENTES EM

PARTE os pedidos formulados na ação incidental de Embargos à Execução, interpõe a

Devedora o presente apelo, às fls. 808/16, alegando, em síntese, haver equívoco nas contas

homologadas. Planilha de cálculos às fls. 818/32.

Sem contraminuta, nada obstante regularmente intimado o Recorrido às

fls. 836.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Inicialmente, impõe-se destacar que em sede recursal a parte deve atacar

especificamente os fundamentos da sentença, encontrando-se a Corte Revisora jungida às

matérias que, analisadas no Juízo de origem, são expressamente submetidas a

reapreciação.

A Executada aforou Embargos à Execução às fls. 725/47, apontando

diversas irregularidades nos cálculos oferecidos pelo Exequente e homologados pelo Juiz

da execução; a Contadoria do Juízo manifestou-se às fls. 765, informando assistir razão em

parte à Devedora, nos termos das Promoções de fls. 765 e 777, determinando, o Juízo,

fosse a Executada intimada à apresentação de novos cálculos, observando os

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