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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0026300-06.2000.5.01.0241 - AP

Acórdão

9a Turma

Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício,

as contribuições sociais, não se havendo cogitar, in

casu, de prescrição ou decadência nos termos do

Código Tributário Nacional, art. 173, Súmula

Vinculante n. 8 do Excelso STF, seja porque a

sentença homologatória transitou em julgado em

02.05.2000 mas dela, bem como da ausência dos

recolhimentos devidos pelo Demandado, a União

somente teve ciência em outubro de 2006, seja

porque se trata de execução de contribuição social

decorrente de sentença proferida pela própria Justiça

do Trabalho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição,

em que são partes: CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA, como

Agravante, e UNIÃO FEDERAL, como Agravada.

Inconformado com a r. decisão de fls. 65/6, proferida pela D. Juíza Roberta

Lima Carvalho, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou PROCEDENTES EM

PARTE os pedidos formulados na ação incidental de Embargos à Execução - que apenas

acolheu o argumento de excesso de execução [leia-se “excesso de penhora”] -, interpõe o Devedor o

presente apelo, no qual aduz, em síntese, ter havido violação da Súmula Vinculante n. 8 do

Excelso Pretório, impondo-se a pronúncia da prescrição, uma vez que a r.decisão

homologatória do acordo havido entre as partes teve lugar aos 02.05.2000, iniciando-se em

01.01.2001 o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias, e expirando em 31

de dezembro de 2005.

Contraminuta às fls. 84/7.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

4862/deni 1

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